STF Ext 1307 ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EXAME. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto direcionados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. Ante o prazo e as causas interruptivas da prescrição, considerada a legislação penal húngara, e o lapso prescricional previsto, no Brasil, para o crime de lesão corporal, correspondente à doméstica, cumpre esclarecer a inexistência da extinção da punibilidade.