STF Ext 1307 ED
PROCESSUALEMBARGOS DECLARATÓRIOS – EXAME. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto direcionados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 140848 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MA…
STF RE 993179 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE,…
STF ARE 946509 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO QUE JUSTIFIQUE A TARDIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO A…
STF RE 907731 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/MG – BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO – EFEITO CASCATA – VEDAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA…