STF ARE 800119 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. Compete à Justiça Militar processar e julgar…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 867167 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/S…
STF RE 925198 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. NÃO CONHECIMENTO.
1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de d…
STF Rcl 26711 AgR
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 44. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.
1. A sentença que indica haver leis amparando a exigência do exame psicotécnico em concurso público está de acordo…
STF RE 985507 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO DE EMPRESA INCORPORADA PELA CONTRIBUINTE. IRREGULARIDADES. MULTA FISCAL ISOLADA. LEGALIDADE. CONT…