STF HC 131783
PENALHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 202422
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (1,02 KG DE COCAÍNA). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS INDEFE…
STF RHC 200127
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇ…
STF HC 180084
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADOS VÍCIOS ALUSIVOS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO (CPP, ART. 571, II). CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A CONDE…
STF RHC 201351
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA CONDENAÇÃO ALICERÇADA EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE…