Decisão · STF

STF RHC 200127

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-22

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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