STJ RHC 192581

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PLEITO DE TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Em relação à alegação de tempestividade do recurso em sentido estrito, observa-se que a matéria não foi apreciada pela decisão impugnada, eis que ventilada somente nesta sede , o que impede sua análise, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO SCHUCMAN, contra a decisão de fl. 1276 (e-STJ), que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus. O agravante alega, em suma, que houve equívoco nas informações do juízo processante, pois "o processo a qual esgrima o agravante é o de nº 1501366-67.2022.8.26.0571 e o juízo de piso ao prestar informações o fez em outro procedimento, ao apenso de nº 1500421-81.2023.8.26.0624" (e-STJ, fl. 1283). Aduz que um dos objetos do presente recurso "é o reconhecimento do direito ao Recurso em Sentido Estrito indeferido, pois, fora negado o RESI sem fundamento e sem a devida avaliação à luz dos problemas no SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e-SAJ-SP que impossibilitaram a impetração do RESI no último dia do prazo, somente sendo possível no dia seguinte, e tudo devidamente fundamento e comprovado com o aviso de indisponibilidade" (e-STJ, fl. 1284). Repisa, além da existência de outras nulidades, que as provas colhidas são ilícitas, eis que ocorreu invasão de domicílio, pleiteando o trancamento da ação penal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. PLEITO DE TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Em relação à alegação de tempestividade do recurso em sentido estrito, observa-se que a matéria não foi apreciada pela decisão impugnada, eis que ventilada somente nesta sede , o que impede sua análise, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.