STJ AREsp 2512019

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As conclusões a que chegou o TJPE, no sentido de que houve manifesto excesso aos limites impostos à agravante na sua condição de síndica e de ausência de cerceamento de defesa, decorreram da convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 2. De acordo com a jurisprudência deste STJ, é vedado o reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 407-411). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fl. 270): PROCESSUAL CIVIL ORDINÁRIA DE REMOÇÃO DE ILÍCITO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELOS APELANTES REJEITADAS MÉRITO DO APELO DA PRIMEIRA APELANTE: APELANTE EXCEDEU MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PARA O FIM DEVIDO, IN CASU, AS ATRIBUIÇÕES DE SÍNDICA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO NOS MOLDES DO ART. 85, §8º DO CPC IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO APELO DO CONDOMÍNIO: DISPOSITIVO SENTENCIAL DE ACORDO COM O PEDIDO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO MERECE GUARIDA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS DECISÃO UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 297-304). Alega a agravante que o principal argumento do recurso especial é o cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e oitiva das testemunhas requeridas. Aduz ainda inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As conclusões a que chegou o TJPE, no sentido de que houve manifesto excesso aos limites impostos à agravante na sua condição de síndica e de ausência de cerceamento de defesa, decorreram da convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 2. De acordo com a jurisprudência deste STJ, é vedado o reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.