STF RE 606643 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% A SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 638818 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica…
STF MS 29013 ED-AgR-ED-ED
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO RECURSO QUE, MAIS UMA VEZ, É INADEQUADO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO D…
STF HC 140629 AgR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRS…
STF ARE 1030103 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de regulamento d…