STF MS 29013 ED-AgR-ED-ED

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO RECURSO QUE, MAIS UMA VEZ, É INADEQUADO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA À RAZÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015) E COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.