Decisão · STF

STF HC 132229

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-10-13

PENAL

Habeas corpus. Penal. Processual Penal. 2. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Adequação às condições pessoais do acusado. Possibilidade. 3. Ordem concedida em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP.

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