Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-06-19publicado em 2019-02-19
PENAL
CONDENAÇÃO – EFEITOS – INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. Ante quadro a revelar a utilização de veículo para a prática de crime doloso, tem-se a incidência do inciso III do artigo 92 do Código Penal.