STJ AREsp 2577017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO STJ N. 2 e N. 3. REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.