STJ AREsp 2632664
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de prestação de contas. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ENCA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de prestação de contas movida pela agravante contra CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial.