STF RMS 28859
GERALPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INSTAURAÇÃO – JUSTA CAUSA. Descabe o trancamento de apuração disciplinar quando presentes indícios da…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 466
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e
titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência
social.
STF Súmula 464
No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o
repouso semanal remunerado.
STF Súmula 462
No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o
repouso semanal remunerado.
STF Súmula 461
É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.