Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-04-05publicado em 2016-04-20
GERAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INSTAURAÇÃO – JUSTA CAUSA. Descabe o trancamento de apuração disciplinar quando presentes indícios da inobservância dos deveres funcionais alusivos à atividade consultiva de advogado público.