STF Súmula 462
GERALNo cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o
repouso semanal remunerado.
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STF RE 1284814 ED-AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
STF MS 35733
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FISCALIZAÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça atua na fiscalização da atividade administrativa de Tribunal de Justiça e órgãos ligados.
CUSTAS – AVERBAÇÃO E REGISTROS. Custas e emolu…