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Decisão · STF
STF RE 929587 AgR
Rel. LUIZ FUX
Primeira Turma
julgado em 2016-03-29
publicado em 2016-04-29
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC Nº 17/1997. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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