Decisão · STF

STF ADI 6927 AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2022-12-05publicado em 2023-01-18
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação que não representa os interesses de uma categoria econômica ou profissional única. heterogeneidade na composição de associados. Ilegitimidade ativa. 3. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Impossibilidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental julgado improcedente.
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