STF ARE 846058 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL
1. A controvérsia constante dos presentes autos diz respeito apenas à competência da justiça…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1389965 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARREIRA POLICIAL. PARIDADE. REQUISITOS. LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA…
STF MS 38854 AgR
Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Processual Civil. Tramitação de proposta de Emenda à Constituição. Alegação de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.…
STF Pet 10294 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante.
1. Agravo reg…
STF ADI 7183 ED
Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão ou obscuridade.
1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente da ação direta e jul…