STF Pet 10294 AgR
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em razão de supostas condutas praticadas no contexto da pandemia da COVID-19.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 75020 AgR-segundo-ED
Direito eleitoral. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame
1. E…
STF ARE 1558477 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da lei nº 11.343, de 2006). Negativa do benefício. Recu…
STF Rcl 86590 AgR
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao RE nº 688.267/CE (Tema RG Nº 1.022). Ausência de estrita aderência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Negativa de provimento.
I. Caso e…
STF ARE 1578494 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso extraordinário. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da prova. Buscas pessoa…