STJ HC 926419

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o Ministério Público Federal, nas razões do agravo regimental, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para conceder a ordem de habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática na qual concedi a ordem do habeas corpus impetrado em favor de DIORLAN PAES DA SILVA para determinar o restabelecimento da sentença no que tange à desclassificação da conduta do paciente do tipo descrito no art. 33 para aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do agravo regimental, o Parquet afirma que "a apreensão de comprimidos de ecstasy, maconha, lança-perfume e tubos para acondicionar as porções de drogas no interior do estabelecimento comercial, típica conduta do narcotráfico estruturado, demonstra a maior gravidade e reprovabilidade da conduta, o que .. impede a fixação do regime mais brando, nos termos dos arts. 33, §3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (e-STJ fl. 708). Ao final, requer que se "reconsidere a decisão agravada, ou, em assim não entendendo, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, no sentido de denegar a ordem" (e-STJ fl. 708). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o Ministério Público Federal, nas razões do agravo regimental, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para conceder a ordem de habeas corpus, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.