Decisão · STF

STF RE 659561 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-29publicado em 2016-04-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E GENERALIDADE NA NORMA IMPUGNADA EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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