STJ REsp 2123379
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FCVS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. 1. Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2873599
direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE Impugnação específica. SÚMULA N. 182 DO STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpos…
STJ REsp 2120074
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOSREJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão oucontradição porventura…
STJ HC 999567
Direito penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. associação para o tráfico DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental int…
STJ AREsp 2567622
Direito processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. pessoa jurídica. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recu…