STJ REsp 2120074

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOSREJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão oucontradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matériajá julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. "Em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores" (AgInt no R Esp n. 2.045.527/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23, D Je de 23).21/8/20 25/8/20. 2. Limitando-se o recurso especial à questão referente à competência para o processamento do cumprimento de sentença oriundo da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 94.00.08514-1, não há que se falar em sobrestamento dos autos, ante a ausência de repercussão geral da matéria. 3. Agravo interno a que se nega provimento" A parte, em suas razões, sustenta a presença de vício de contradição uma vez que, na determinação de suspensão das demandas pelo STF, não houve a imposição de condicionante, bastando para tanto que a matéria relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990", tenha sido tratada ou discutida nos autos. Impugnação às fls. 247/249 e-STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOSREJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão oucontradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matériajá julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.