Decisão · STJ

STJ AREsp 2631917

Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZjulgado em 2024-05-07publicado em 2024-09-27

PROCESSUAL

PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração de julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido não conhecido.

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