STF AI 832687 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF.
1. Para dissentir do…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1456179 AgR
Direito Penal. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. crime de estelionato. parte agravante que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. súmula nº 287/STF. ausência de prequestionamento na ori…
STF ARE 1454292 ED-AgR
Direito Penal E Processual Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Ausência de repercussão geral. Tema nº 424/…
STF ARE 1455504 AgR
Direito Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação do agravo e necessidade de reexame fático probatório. Incidência das súmulas nº 279 e 287/STF.
1. Agravo interno co…
STF ADI 7483 MC-Ref
REFERENDO DE PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA…