STJ HC 936544
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. A GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em consulta à página eletrônica desta Corte Superior, verifico a anterior impetração, em favor do ora paciente, do HC n. 901.319/MS, em que a defesa também pretendia o reconhecimento da fungibilidade recursal e a anulação do feito desde a decisão de pronúncia. Naquele feito, a pretensão defensiva foi rejeitada em decisão monocrática, posteriormente confirmada…
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