STJ HC 936544

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. A GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em consulta à página eletrônica desta Corte Superior, verifico a anterior impetração, em favor do ora paciente, do HC n. 901.319/MS, em que a defesa também pretendia o reconhecimento da fungibilidade recursal e a anulação do feito desde a decisão de pronúncia. Naquele feito, a pretensão defensiva foi rejeitada em decisão monocrática, posteriormente confirmada pela Sexta Turma desta Corte Superior. 2. A tese aqui formulada é mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DIOSI DA SILVA BASSI interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 172-174, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido. Nas razões deste recurso, a defesa insiste que "é possível se adotar a fungibilidade entre a apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a tempestividade do instrumento processual e a ausência de má-fé" (fl. 179). Requer a reconsideração do referido decisum ou a submissão do recurso à Turma julgadora, com posterior provimento e concessão da ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. A GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em consulta à página eletrônica desta Corte Superior, verifico a anterior impetração, em favor do ora paciente, do HC n. 901.319/MS, em que a defesa também pretendia o reconhecimento da fungibilidade recursal e a anulação do feito desde a decisão de pronúncia. Naquele feito, a pretensão defensiva foi rejeitada em decisão monocrática, posteriormente confirmada pela Sexta Turma desta Corte Superior. 2. A tese aqui formulada é mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido.