STJ AREsp 2229640

$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Argumenta a parte agravante: .. não há falar na incidência da Súmula 280 do STF, pois não foi invocada qualquer Lei do Distrito Federal nas razões do recurso especial. Diferentemente, a matéria devolvida à essa Col. Corte trata de questões federais, por ser evidente a afronta direta aos artigos 14 do CPC e 6º da LINDB (fl. 242). Reitera a ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. Impugnação apresentada às fls. 253-271. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISÇÃO DE PEQUENO VALOR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida mediante análise de legislação local, ou seja, as Leis Distritais 3.624/2005 e 6.618/2020, o que faz incidir, por analogia, o óbice constante da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno desprovido.