STJ AREsp 2566639

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais invocados e incidência da Súmula n. 7/STJ. II. Razões de decidir 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182/STJ. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais invocados e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.501-1.502). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.444): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO SEU RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.098, § 5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.484-1.488). Nas razões do recurso especial (fls. 1.452-1.462), interposto com fundamento no art. 10 5, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos dispositivos legais dos arts. 8º e 82, § 2º, do CPC, considerando incabível o ressarcimento das custas na hipótese, pela ausência de sucumbência ou de seu prévio recolhimento pela parte vencedora. O agravo (fls. 1.507-1.511), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 1.518). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais invocados e incidência da Súmula n. 7/STJ. II. Razões de decidir 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182/STJ. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial não conhecido.