STF ARE 858389 AgR

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DESTA CORTE NO RE 592.377 (ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA, DJE DE 20/3/2015, TEMA 33). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.