STJ HC 930639

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDAMUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor da aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF. 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE EMMANUEL DIAS BRAGA contra decisão proferida pela Ministra Presidente desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 28-30). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 32-35), a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da impossibilidade de regressão do reeducando a regime mais severo ao fixado na sentença condenatória. Aduz que não lhe foi assegurada a progressão de regime. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso por este órgão colegiado, para que seja concedida a ordem, pois "o Agravante foi condenado em REGIME SEMIABERTO, contudo, está há aproximadamente um ano cumprindo sua reprimenda em REGIME FECHADO" (e-STJ, fl. 35). Mantida a decisão (e-STJ, fl. 41), os autos me foram distribuídos para julgamento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDAMUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor da aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF. 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula. 3. Agravo regimental desprovido.