STJ HC 923080

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista a reiterada conduta delitiva do ora agravante, pois ele é multirreincidente e possui maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS HENRIQUE VICENTE contra decisão monocrática de minha lavra em que deneguei a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 208/215). Em suas razões, sustenta a defesa que "a existência de condenação anterior como obstáculo para a concessão da liberdade é um desrespeito a exigência legal de, mediante elementos concretos, demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva" (e-STJ fl. 235). Pondera que "a segregação cautelar não está amparada em elementos reais de convicção, de que o agravante LUIS HENRIQUE VICENTE, em liberdade, representa risco à ordem pública, bem como para a instrução criminal" (e-STJ fl. 236). Diante disso, "requer seja reconsiderada a respeitável decisão monocrática, ou provido o presente Agravo Regimental, para ao final, conceder a ordem de "habeas corpus" impetrado em favor de LUIS HENRIQUE VICENTE" (e-STJ fl. 239). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, haja vista a reiterada conduta delitiva do ora agravante, pois ele é multirreincidente e possui maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.