STJ AREsp 2467078
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ HC 1072673
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Atenuantes e Súmula 231/STJ. Majorante de arma de fogo sem apreensão. Regime in…
STJ HC 1072341
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABIL…
STJ HC 1071883
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A FURTOS QUALIFICADOS EM JOALHEIRAS E CASAS DE CÂMBIOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUEB…