Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-07-31publicado em 2024-09-19
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA RESIDENCIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.