STJ HC 897940
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESP ROVIDO. 1. Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com via eleita. 2.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 1071405
Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental Improvido. I. Caso em exame 1…
STJ HC 1054211
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agr…
STJ HC 1075077
Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
STJ HC 1080153
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva por participação em organização criminosa. Habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante il…