STJ HC 1071405
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelos agravantes contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas. 2. Os agravantes reiteram a tese de que fazem jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33,…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2401643
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STJ AREsp 2036339
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de matéria lab…
STJ AREsp 2243027
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATE…
STJ AREsp 2186145
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a…