STJ HC 909576
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra a decisão de minha lavra…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE FLAGRAN…
STJ HC 850442
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL APÓS O TRÂNSITO EM JULG…
STJ AREsp 2430340
CIVI L E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DOLO OU…
STJ REsp 2012478
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTR…