STJ HC 909576

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra a decisão de minha lavra que concedeu parcialmente o writ em favor do ora agravado, no sentido de fixar o regime inicial semiaberto (fl. 43). Este é o resumo do decisum ora agravado (fl. 134): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADEDE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. Alega a parte agravante, em suma, que o decisum agravado merece reforma, isso porque, conforme já demonstrado verifica-se que o agravado possui a circunstância judicial relativa à quantidade da droga seu desfavor, não havendo meios de se fixar o regime inicial mais brando, por não ser suficiente e recomendável à prevenção e repressão do delito. Dessa maneira, demonstra-se inadequada a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal (fl. 52). Pede o provimento deste agravo regimental para a reconsideração da decisão objurgada, nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do presente agravo regimental (fl. 53). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.