Decisão · STF

STF ARE 862145 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-02-02publicado em 2016-02-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO 730/93 E RESOLUÇÃO 278/01 DO CONAMA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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