STJ STJ-183
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE…
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Outras decisões de STJ
STJ RHC 232773
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa armada. Contemporaneidade. Prisão domiciliar do art. 318-A do CPP. Medidas cautelares diversas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1.…
STJ RHC 231004
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Organização criminosa. Adulteração de combustíveis. ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. Substituição por medidas cautelares al…
STJ AREsp 3151834
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CERCEAMENTO DE…
STJ HC 1076915
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Manutenção da custódia cautelar. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurs…