STF ARE 875405 ED
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO TRIBUTADA.…
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Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14. Acesso a mídias sigilosas. Regime de consulta em Secretaria. Proteção de testemunhas e vítimas. Paridade de armas preservada. Inex…
STF ARE 1605246 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, § 1º, da Lei 10.826/…
STF RHC 272221 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da Busca domiciliar. Absolvição por insuficiência probatória. Impropriedade na individualização da pena. Maté…
STF HC 272800 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e ingresso domiciliar. Fundadas razões para a diligência. Quebra do sigilo telemático autorizada…