STF RHC 272221 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da Busca domiciliar. Absolvição por insuficiência probatória. Impropriedade na individualização da pena. Matérias não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de devolutividade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se havia fundadas razões para o ingresso em domicílio; (ii) se há provas suficientes para amparar a condenação; e (iii) se há impropriedade na individualização da pena. III. Razões de decidir 3. A devolutividade é requisito indispensável aos recursos. Ausente o debate no acórdão recorrido, não há matéria devolvida para análise, a resultar no não conhecimento do recurso, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em caso de manifesta e grave ilegalidade. 4. As instâncias pretéritas assentaram a existência de dados objetivos que evidenciam a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, razão por que não há falar em ilicitude das provas delas decorrentes. 5. A materialidade e a autoria delitiva foram adequadamente comprovadas pelo acervo probatório produzido em juízo, de modo que para concluir de modo diverso, seria necessária nova instrução processual, procedimento inexistente no rito do habeas corpus. Precedentes. 6. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.