STF RE 880925 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE…
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Outras decisões de STF em Tributário
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STF Rcl 91536 AgR
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegação de violação ao Tema 1003. Inexistência de aderência. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra de…
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Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Base de cálculo do PIS/PASEP. Recursos destinados ao FUNDEB. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Agravo não provido.…
STF Rcl 63429 AgR-ED
Direito Processual Civil e Constitucional. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Ação Coletiva. Limites da coisa julgada. Distinção entre substituição e representação processual. Temas nº 82 e nº 499…