Decisão · STF

STF RE 628658

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2015-11-05publicado em 2016-04-01
PENAL
INDULTO – MEDIDA DE SEGURANÇA – TEMPO – CONSIDERAÇÃO. Sendo a medida de segurança sanção penal, o período de cumprimento repercute no tempo exigido para o indulto.
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