Decisão · STF

STF HC 126078

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-02publicado em 2015-06-23

PENAL

Habeas corpus. 2. Estelionato (art. 251 do CPM). 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPPM. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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