Decisão · STF

STF ARE 694802 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-10-27publicado em 2015-11-17

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Isonomia entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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