STF ARE 736316 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de cargos. Adicional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.