STF HC 219555 ED

Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. 2. Processo penal. Art. 580 do CPP. 3. Não há benefício extensível a corréus quando o Superior Tribunal de Justiça provê recurso especial apenas para determinar novo julgamento de embargos de declaração que somente os corréus interpuseram. 4. Agravo regimental desprovido.