STF HC 219555 ED
PROCESSUALEmbargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. 2. Processo penal. Art. 580 do CPP. 3. Não há benefício extensível a…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 242337 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Invasão de domicílio. Nulidade da instrução processual. Inviabilidade. 3. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11…
STF HC 242473 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Mérito do habeas corpus pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 691. 4. Art. 226 do CPP. Reconhecimento fotográfico. Exi…
STF HC 229827 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de redução de pena e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. Tráfico de drogas. Dosimetria. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não pree…
STF ADC 14 ED
Embargos de declaração. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 8.935/94 (na redação dada pela Lei nº 10.506/2002). Necessidade de preservação dos concursos pendentes à época da…