Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2015-10-21publicado em 2016-03-31
GERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.