Decisão · STF

STF HC 121426

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-03-14publicado em 2017-03-29

GERAL

PRISÃO CIVIL – EXCEPCIONALIDADE – PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA X SALDO DEVEDOR. A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →