STF HC 130298
PENALHabeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Sentença condenatória. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à…
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Outras decisões de STF em Penal
STF ARE 1569017
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DESACORDO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. A…
STF RE 1582497
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES. C…
STF RE 1463173
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE DE…
STF RE 1570410
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Busca pessoal sem mandado. Tráfico de drogas. Crime permanente. Elementos indiciários objetivos prévios. Licitude da prova. Recurso provido.
I. Caso em exame…