STJ AREsp 3177362
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 3039434
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE AUTORA. ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV E 1.022, §2º, II, DO CPC. NÃO OC…
STJ AREsp 3029817
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA…
STJ AREsp 2977162
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBALIDADE DO DIREITO CONFIGURAÇÃO. ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO AUTOMÁ…
STJ HC 1002525
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Expedição de guia de execução penal. Mandado de prisão pendente. Ausência de excepcionalidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…