STF ARE 862682 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.6.2014.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais…
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EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Autorização de utilização por autoridade policial…
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EMENTA
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1. A irresignação contra…
STF HC 229410 AgR
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STF Rcl 59236 AgR
EMENTA
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